CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE LOTE JAZIGO
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA NECRÓPOLE
Pelo presente instrumento particular de cessão de uso de lote jazigo, de um lado Grisólia e Filhas Ltda., firma estabelecida
na Avenida Santos Dumont, 2.122, Sala 601/605, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.150-161, inscrita no CNPJ sob o Nº
03.641.522/0001-60, neste ato representado na forma de seu contrato social, e doravante simplesmente denominada
CEDENTE; e de outro lado, como CESSIONÁRIO(A), identificado no formulário do site o qual será transcrito para
o quadro de dados cadastrais do contrato, e ao final assinado, têm como justo e contratado o que se segue, obrigandose a observar e cumprir.
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES:
(i) Considerando que o(a) CESSIONÁRIO(A) tem ciência que o lote jazigo cuja cessão de uso é objeto deste contrato
está situado no Cemitério denominado “PARQUE DA SAUDADE”, o qual está localizado no município de
Caucaia, Estado do Ceará.
(ii) Considerando que o(a) CESSIONÁRIO(A) tem ciência de que o lote jazigo cuja cessão de uso é objeto deste
contrato, destina-se única e exclusivamente para sepultamento e guarda de restos humanos, não podendo ser
utilizada para outros fins.
(iii) Considerando que o(a) CESSIONÁRIO(A) tem ciência que a CEDENTE somente designará o módulo, setor e
número do jazigo para registro n0 contrato e averbação na administração da necrópole, após o cumprimento da
carência através do pagamento de 50%(cinquenta por cento) das parcelas descritas na forma de pagamento
escolhida pelo cessionário.
(iv) Considerando que o(a) CESSIONÁRIO(A) tem ciência que o “PARQUE DA SAUDADE” trata-se de um
Cemitério Parque, e, portanto, é vedada qualquer construção acima do nível da superfície do jazigo, sendo permitida
a ornamentação dos jazigos, desde que, exclusivamente com flores, devendo ser postas tão somente no porta flores
padronizado, não sendo permitido que o(a) CESSIONÁRIO(A), familiares, visitantes e público em geral, utilizemse com o fim de ornamentar o jazigo, de quaisquer lápides, jarros, castiçais, e acessórios ou enfeites que não os
padronizados pela CEDENTE, reservando-se este ao direito de retirar e extinguir o que estiver em desacordo com
seus padrões.
As Partes, observados os “considerandos” acima, têm, entre si, justo e acordado, celebrar o presente CONTRATO DE
CESSÃO DE USO DE LOTE JAZIGO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
DA NECRÓPOLE, doravante denominado “CONTRATO”, que se regerá pelos termos, cláusulas e condições a seguir
alinhadas:
DO OBJETO E DA NATUREZA JURÍDICO DO CONTRATO:
1. O presente Contrato tem como primeiro objeto a cessão de uso pela CEDENTE em favor do(a) CESSIONÁRIO(A)
de JAZIGO no Cemitério denominado “PARQUE DA SAUDADE”, sendo sua localização de exclusiva escolha da
CEDENTE, com capacidade para 03 (três) gavetas sobrepostas, tendo cada gaveta as seguintes dimensões: Largura
de 85 cm (oitenta e cinco centímetros), Comprimento de 220cm (duzentos e vinte centímetros) e Altura de 60
cm(sessenta centímetros), as quais poderão ser utilizadas, devendo serem observadas as condições deste contrato.
2. O(A) CESSIONÁRIO(A) desde já reconhece e aceita que, caso o tamanho da urna funerária exceda as dimensões
supra descritas, e deseje que o sepultamento ocorra no CEMITÉRIO PARQUE DA SAUDADE, deverá adquirir
um jazigo de dimensões especiais, arcando com os respectivos custos de aquisição.
3. O presente Contrato tem como SEGUNDO OBJETO a prestação de serviços de MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DA NECRÓPOLE por parte da CEDENTE em favor do(a) CESSIONÁRIO(A), a qual será
cobrada na forma descrita na cláusula deste Instrumento que trata da taxa manutenção e conservação.
4. No presente Contrato, na forma do disposto no artigo 458 do Código Civil Brasileiro que atribui a este instrumento o
caráter aleatório, o(a) CESSIONÁRIO(A) assume o risco de não vir a usufruir da cobertura dos custos dos serviços
ora acordados, ou de qualquer tipo de compensação, pela simples não ocorrência do evento óbito – fato gerador da
obrigação para a CEDENTE.
5. Os serviços de velório, sepultamento, exumação e translado, bem como, placa identificadora, porta flores e castiçais,
ou qualquer outro serviço/produto não discriminado nas cláusulas acima, não estão inclusos nos valores pagos pelo(a)
CESSIONÁRIO(A) por força deste Contrato, devendo, portanto, serem contratados e/ou adquiridos quando da
necessidade de uso, desde que haja disponibilidade, tendo por base os valores constantes nas tabelas de preços vigentes
no momento da solicitação.
DA CARÊNCIA DE USO
6. A carência para o uso do lote jazigo é de 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas. Excepcionalmente poderá a
carência ser cumprida, caso haja necessidade de uso ainda dentro da carência, devendo este cumprimento ser feito
através do pagamento de tantas parcelas quantos forem necessárias para o cumprimento de 50% (cinquenta por cento)
de parcelas pagas e este pagamento deverá ser feito da última parcela para a primeira.
DO PREÇO
O preço para esta cessão deverá ser pago de acordo com o valor e a forma de pagamento escolhidas no formulário do site,
os quais serão transcritos para o quadro de dados cadastrais do contrato.
DA TAXA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
7. O cessionário ficará obrigado a pagar anualmente uma Taxa de Manutenção e Conservação, a qual se destina à
manutenção e conservação da Necrópole como um todo, sendo devida pelo cessionário a partir da ocorrência de uma
das três hipóteses abaixo designadas, sendo válida a que ocorrer primeiro:
7.1 – Trinta dias após o primeiro sepultamento no jazigo;
7.2 – Trinta dias após a designação do módulo, setor e número de jazigo para registro neste contrato e averbação na
administração da necrópole;
7.3 – Trinta dias após o último vencimento das parcelas da cessão de uso de lote jazigo.
8. A Taxa de manutenção e conservação será reajustada anualmente, tendo como base o mês de janeiro de cada ano, e
como indexador o IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) da FGV (Fundação Getúlio Vargas), acumulado dos
doze meses anteriores, desde que a variação seja positiva, sendo que na ausência deste, será feita a sua substituição
pelo o INCC (Índice Nacional de Custo de Construção) e, na falta deste, por qualquer outro divulgado pelo Governo
Federal, que reflita a variação de preços, no período de reajuste.
9. A qualquer tempo, sempre que houver desequilíbrio contratual no valor da Taxa de Manutenção e Conservação, e a
necessidade financeira para efetiva prestação de serviços de manutenção e conservação da necrópole, poderá a
CEDENTE equacionar o valor da Taxa de Manutenção e Conservação, recompondo a real perda inflacionária não
refletida no índice adotado, e/ou adequando à estrutura de custos do Cemitério.
DO LOCAL DE PAGAMENTO E DO ATRASO
10. O pagamento das parcelas referentes a cessão do lote jazigo, bem como das taxas de manutenção e conservação deverão
ser efetuados no dia dos seus vencimentos, na rede bancária e seus respectivos correspondentes, por meio de boleto
bancário, ou onde a CEDENTE indicar, independente de aviso ou cobrança.
10.1. Caso o (a) CESSIONÁRIO(A) não receba o carnê/boleto com antecedência mínima de 03 (três) dias da data do
vencimento, para efetuar o pagamento o(a) mesmo(a) deverá se dirigir à sede da CEDENTE situada naAv. Santos
Dumont, nº 2.122, Sala 601/605, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.150-161.
10.2. O atraso no pagamento das parcelas da cessão e da taxa de manutenção e conservação permitirá à CEDENTE
cobrar o valor vigente à época do pagamento, acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal e
juros de 3% (três por cento) ao mês calculado “pro rata die”, bem como atualização monetária com base no índice
de reajuste deste Contrato, aplicado “pro rata temporis”, e demais cominações legais.
10.3. Caso a CEDENTE necessite recorrer aos meios administrativos ou judiciais em defesa de seus direitos, o(a)
CESSIONÁRIO(A) pagará as respectivas custas, sejam judiciais ou extrajudiciais, bem como arcará com o
pagamento de honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado.
11. Sem prejuízo das medidas cabíveis, o atraso de quaisquer das prestações previstas neste contrato, poderá
ensejar a inclusão do nome do (a) CESSIONÁRIO (A) no cadastro dos Serviços de Proteção ao Crédito, tais
como SPC, SERASA e afins.
12. O inadimplemento de 03 parcelas da cessão e/ou de 02 (duas) taxas de manutenção e conservação anuais, consecutivas
ou não, ou das taxas que vierem a ser fixadas como imperativas ao bom funcionamento da necrópole, caracterizará,
por si, a mora do(a) CESSIONÁRIO(A), independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial,
perdendo o mesmo, todos os direitos referentes a presente cessão, facultando à CEDENTE proceder a rescisão
contratual de pleno direito, como também instruir novos direitos e obrigações sobre o jazigo objeto do contrato
rescindido, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
13. Em nenhuma hipótese haverá restituição de valores, inclusive, em caso de cancelamento deste contrato, haja vista que
tais valores foram utilizados para custear as despesas da CEDENTE para manter à disposição do(a)
CESSIONÁRIO(A) todos os serviços contratados, e conforme exposto anteriormente este contrato tem caráter
aleatório, em conformidade com o artigo 458 do Código Civil Brasileiro.
DA TAXA DE ABERTURA E DA LÁPIDE DE IDENTIFICAÇÃO
14. O(A) CESSIONÁRIO(A) estará obrigado(a) a pagar, todas as vezes que for utilizar o lote jazigo, uma taxa de
abertura/sepultamento.
15. O(A) CESSIONÁRIO(A) também estará obrigado(a), no ato da utilização do lote jazigo, a pagar à administração da
necrópole, a colocação da lápide de identificação padronizada com a inscrição do nome do(s) inumado(s). Esta lápide
destina-se a manter devidamente identificado o jazigo e a sua ocupação.
15.1 – A lápide de identificação deverá ser substituída por uma nova lápide com inscrição, às expensas do cessionário,
a fim de possibilitar a boa manutenção da mesma.
16. Será facultado ao (à) CESSIONÁRIO (A) a colocação de castiçal, os quais também deverão seguir o padrão da
administração da necrópole.
16.1. A CEDENTE reserva-se o direito de não aceitar nenhum acessório fora do padrão, medida necessária para
manter a sua padronização e a sua característica de cemitério parque.
16.2. A administração também não se responsabilizará por objetos colocados em cima dos jazigos, tais como fotos,
jarros e etc.
DO FUNCIONAMENTO DA NECRÓPOLE E DA UTILIZAÇÃO DO JAZIGO
17. O cemitério PARQUE DA SAUADADE possui benfeitorias que fazem parte da necrópole como um todo, não
podendo ser alteradas em seu formato e padrão, sendo o lote jazigo objeto desta cessão, parte de um conjunto contido
como um todo.
18. Nenhum serviço ou benefício na necrópole será executado sem a concordância da CEDENTE.
19. O CEMITÉRIOPARQUE DA SAUDADE possui um REGULAMENTO INTERNO, no qual, desde já, o(a)
CESSIONÁRIO(A) obriga-se a conhecer e respeitar, cumprindo-o e o fazendo cumprir.
20. Em caso de PROBLEMAS TÉCNICOS com a abertura do lote jazigo objeto do Contrato, é facultado à administração
a substituição por outro.
21. Para ter direito à utilização do jazigo, objeto da presente Cessão de Uso, o(a)CESSIONÁRIO(A) terá que:
(i) Estar com os pagamentos da Cessão de Lote Jazigo e da Taxa de Manutenção e Conservação rigorosamente
em dia;
(ii) Observar a carência estipulada neste contrato;
(iii) Cumprir rigorosamente as obrigações assumidas no presente instrumento, principalmente as de ordem
pecuniária e documental, e as impostas pela legislação pertinente.
(iv) No ato da utilização do jazigo, apresentar autorização formal (por escrito) para a inumação ou exumação
assinada, inclusive, pelo(a) CESSIONÁRIO(A) ou, no caso de falecimento deste, seus sucessores legais.
22. Para utilização do jazigo o(a)CESSIONÁRIO(A), ou, no caso de falecimento deste, seus sucessores legais, deverá(ão)
comunicar à administração da CEDENTE, por telefone (números informados no site –
https://parquedasaudade.com.br/, e/ou carnê de pagamento) ou diretamente na sua sede, com no mínimo 04 (quatro)
horas de antecedência do horário para sepultamento, para que haja tempo hábil para as providencias
administrativas.
(i) O horário de sepultamento será de 08:00 às 16:00 horas.
23. APÓS A UTILIZAÇÃO DA 3ª GAVETA, O JAZIGO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO, SÓ PODERÁ
SER NOVAMENTE ABERTO PARA SUA CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO APÓS TRANSCORRIDOS 05
(CINCO) ANOS DO ÚLTIMO SEPULTAMENTO, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA TAXA DE
EXUMAÇÃO, SEMPRE EM CONSONÂNCIA COM TABELAS E DISCIPLINAMENTO LEGAL E
REGULAMENTO VIGENTE RELATIVO AOS SERVIÇOS CEMITERIAIS.
(i) No caso de o corpo ter passado por tratamento de formolização, ou embalsamamento esse prazo será de 10 (DEZ)
ANOS.
24. É vedado ao(à) CESSIONÁRIO(A) o exercício profissional de qualquer atividade comercial, de serviços ou de
publicidade no interior do CEMITÉRIOPARQUE DA SAUDADE.
25. As partes ficam sujeitas à disciplina legal e regulamentar referente à decência, respeito aos mortos, segurança e
salubridade aplicáveis às construções funerárias e congêneres.
DA TRANSFERÊNCIA
26. O presente contrato é transferível desde que haja prévia anuência da CEDENTE e esteja o (a) CESSIONÁRIO (A)
rigorosamente em dia com as obrigações assumidas neste contrato, seja de ordem financeira e/ou documental.
27. O (A) CESSIONÁRIO(A) deverá pagar uma taxa de transferência cujo o valor será de 20% (vinte por cento) do
preço vigente do jazigo correspondente.
28. Poderá a CEDENTE exercer o seu direito de preferência, e optar pelo direito de reaver o jazigo, devendo nesse caso
serem observados os procedimentos descritos no tópico que trata da Rescisão Contratual e seus Efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E SEUS EFEITOS
29. No caso de inadimplemento pelo (a) CESSIONÁRIO (A), ou de seus sucessores, de quaisquer das obrigações
referidas no presente CONTRATO e/ou no REGIMENTO INTERNO do CEMITÉRIOPARQUE DA SAUDADE,
fica o presente contrato automaticamente rescindido de pleno direito.
30. No caso de o(a) CESSIONÁRIO(A) desejar rescindir o presente contrato, sua vontade deverá ser manifestada por
escrito, e estar quite com todas as suas obrigações assumidas neste instrumento até o dia do requerimento de resilição.
31. Para realizar a rescisão contratual o(a) CESSIONÁRIO(A) deverá comparecer pessoalmente à sede da CEDENTE,
e, caso não seja possível, poderá assinar solicitação de rescisão, devendo providenciar reconhecimento da firma
(assinatura) “por autenticidade” em cartório, podendo ainda, caso não seja possível as duas opções anteriores, se fazer
representar por meio de procuração pública com poderes para rescisão do contrato. Tal procedimento visa dar segurança
jurídica às partes contratantes quanto procedência e veracidade da solicitação de resilição.
32. Independentemente do motivo que tenha dado causa à rescisão deste CONTRATO, a CEDENTE fica expressa e
irrevogavelmente autorizada, caso já tenha havido inumação, a proceder à exumação dos despojos mortais que
existirem no JAZIGO, e para tanto o(a) CESSIONÁRIO(A) OUTORGA à CEDENTE os MAIS AMPLOS
PODERES PARA PROCEDER À EXUMAÇÃO, respeitadas as disposições legais vigentes, trasladando-os para
local apropriado.
(i) Fica desde já acordado entre as Partes que as exumações independem da presença ou anuência do(a)
CESSIONÁRIO(A) ou de seus sucessores, bastando que sejam respeitadas as disposições constantes na
legislação vigente, e no Regimento Interno do CEMITÉRIOPARQUE DA SAUDADE.
(ii) Ocorrendo a rescisão do presente CONTRATO, faculta-se à CEDENTE, instituir novos direitos e obrigações
sobre o JAZIGO correspondente ao objeto deste Contrato.
(iii) É de exclusiva responsabilidade do(a) CESSIONÁRIO(A), seus sucessores, ou representante legal, toda e
qualquer despesa referente a serviços de exumação, que será realizada de acordo com a legislação que rege
cemitérios parques no Brasil, ou, a qualquer tempo, por ordem judicial.
(iv) Os efeitos deste tópico são aplicados, caso o(a) CESSIONÁRIO(A) já tenha efetuado qualquer inumação ou
trasladação no jazigo.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
33. A desistência do (a)CESSIONÁRIO(A), em qualquer tempo, não obriga a CEDENTE ao reembolso das quantias
pagas.
34. Falecendo o(a) CESSIONÁRIO(A) e sendo os direitos e obrigações que cabem nos termos deste contrato, atribuídos
a mais de um sucessor seu, devem esses designar um dentre eles que assuma perante a CEDENTE todos os direitos e
obrigações decorrente da presente relação contratual.
35. A presente cessão é por tempo indeterminado, perdurará em caráter perpétuo, enquanto o(a) CESSIONÁRIO(A), ou
seus sucessores no caso de falecimento deste, cumprir (em) rigorosamente as obrigações assumidas neste contrato,
ou ainda aquelas impostas pela legislação vigente.
36. A tolerância à infração de quaisquer cláusulas ou condições contratuais não será considerada precedente ou novação
contratual e sim mera liberalidade.
37. O presente instrumento é firmado em caráter irretratável e irrevogável entre as Partes, obrigando-as desde sua
assinatura, bem como a seus sucessores, a qualquer título, não podendo ser alterado ou modificado, salvo mediante
documento ou termo aditivo, escrito e devidamente assinado pelas Partes e por duas testemunhas, que passará (ão) a
fazer parte integrante deste instrumento.
38. Este contrato constitui o entendimento atual entre as Partes quanto à matéria ora regulada, substituindo quaisquer
entendimentos ou documentos anteriormente havidos entre as Partes, verbais ou escritos.
39. Qualquer serviço contratado pelo (a) CESSIONÁRIO (A),ou seus sucessores no caso de falecimento deste, junto à
terceiro ou empresa congêneres, será de inteira responsabilidade deste e/ou de seus sucessores, não cabendo neste caso
nenhum tipo de restituição pela CEDENTE, e em nenhuma hipótese o presente contrato cobrirá despesas de terceiros
e nem tampouco o reembolso de serviços prestados por outras empresas, não autorizados expressamente e por escrito
pela CEDENTE.
40. Caso opte por não adquirir a lápide e castiçais da CEDENTE ,o material, disposição, formas e dimensões deverão
obedecer rigorosamente ao modelo padronizado indicado pela CEDENTE, e deverá fazê-lo no prazo máximo de 30
(trinta) dias a contar do sepultamento, posto tratar-se de um cemitério parque devendo, portanto, seguir os padrões
estabelecidos para todos os jazigos.
41. As Partes declaram, para efeitos legais e processuais, que o presente contrato tem eficácia de título executivo
extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, obrigando as partes, bem como seus herdeiros
e/ou sucessores.
42. Obriga-se o(a) CESSIONÁRIO(A) a comunicar por escrito à CEDENTE qualquer mudança de seu endereço
residencial ou comercial, devendo esta comunicação ser enviada, no Máximo, até 60 (sessenta) dias após a ocorrência
do evento, através de Cartório de Títulos e Documentos, ou por correspondência protocolada, e será considerada válida
qualquer notificação enviada aos endereços constantes no presente contrato.
(i) Caso o(a) CESSIONÁRIO(A) não comunique a mudança de endereço, o contrato poderá ser rescindido
UNILATERALMENTE pela CEDENTE como pena de inadimplemento contratual, observado o disposto no
tópico DA RESCISÃO CONTRATUAL E SEUS EFEITOS.
43. Motivos de força maior devidamente previstos na legislação civil vigente, tais como calamidade pública, epidemias,
catástrofes, revoluções e guerra civil, dentre outros, poderão eximir a CEDENTE da prestação total ou parcial de suas
obrigações contratuais.
44. Havendo solicitação pelo(a) CESSIONÁRIO(A),ou seus sucessores no caso de falecimento deste, de cópias de
contrato, documentação, celebração de aditivos contratuais por força de solicitação de mudança na forma de
pagamento, segunda via de boletos, deverá arcar com os custos de acordo com tabela vigente.